Nova regra da Receita Federal pode impactar o limite de faturamento do MEI: entenda o que muda



A Receita Federal implementou novas regras que aumentam o rigor na fiscalização do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil. A mudança, válida em todo o país, entrou em vigor por meio da Resolução CGSN nº 183/2025 e traz um ponto de atenção essencial para quem atua na categoria.

 

Renda do CPF agora entra no cálculo do limite do MEI

 

A principal alteração é que, a partir de agora, a renda da pessoa física (CPF) do titular será somada ao faturamento do CNPJ MEI para verificar se o limite anual foi excedido.

 

Na prática, passam a ser incluídos na soma:

 

Valores recebidos via Pix relacionados à atividade do MEI

 

Ganhos obtidos como autônomo

 

Comissões e prestações de serviço feitas no CPF

 

Salários recebidos via CLT, quando o titular exerce atividade semelhante

 

Outras receitas vinculadas à mesma atividade econômica

 

A medida reforça o cruzamento de dados que a Receita já vinha realizando e busca identificar situações de “receita disfarçada”, quando valores que deveriam ser faturamento do MEI são recebidos no CPF.

 

Aposentadoria conta para o limite?

 

Até o momento, a Receita não especificou aposentadoria e pensões entre as receitas que compõem a nova base de soma.

Por se tratar de benefício previdenciário — e não de pagamento por atividade econômica — a interpretação majoritária é de que aposentadoria não deve entrar na soma, mas o tema ainda aguarda esclarecimentos oficiais.

 

Riscos para quem ultrapassar o limite

 

O empreendedor que exceder o limite anual pode enfrentar diversas consequências, como:

 

Desenquadramento do MEI

 

Pagamento retroativo de impostos

 

Multas e juros

 

Pendências com a Receita Federal

 

Obrigação de migrar para regimes mais complexos, como o Simples Nacional

 

Além disso, as instituições financeiras repassam todas as movimentações bancárias à Receita, tornando o controle financeiro ainda mais importante.

 

Como se proteger das novas regras

 

Para evitar problemas, o MEI deve:

 

Manter o controle de receitas atualizado

 

Separar claramente as operações do CPF e do CNPJ

 

Evitar movimentações incompatíveis com o limite

 

Contar com acompanhamento contábil periódico

 

Orientação profissional

 

Estamos acompanhando de perto todas as atualizações das normas que impactam o MEI. Caso tenha dúvidas sobre o seu faturamento, atividades exercidas ou risco de ultrapassar o limite, entre em contato conosco.

Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e orientar sobre as melhores práticas para evitar desenquadramento e manter sua regularidade com a Receita Federal.