Simples Nacional 2027: opção será antecipada para setembro de 2026



A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 trouxe uma importante mudança para empresas optantes ou que pretendem optar pelo Simples Nacional.

 

A principal novidade é que, excepcionalmente para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro, como acontecia tradicionalmente.

 

Principais mudanças

 

✅ Novo prazo para adesão

 

Período: 01/09/2026 a 30/09/2026

Vigência da opção: a partir de 01/01/2027

 

✅ Cancelamento da opção

 

Será possível cancelar a adesão até 30/11/2026, de forma irretratável.

 

✅ Regularização de pendências

 

Caso a opção seja indeferida, a empresa terá 30 dias para regularizar as pendências, inclusive débitos tributários.

Regime híbrido (IBS e CBS)

 

Com a Reforma Tributária, as empresas poderão optar pelo chamado regime híbrido, no qual:

 

IRPJ, CSLL, CPP e IPI continuam sendo recolhidos pelo DAS;

IBS e CBS passam a ser recolhidos pelo regime regular, separadamente.

 

Essa opção também deverá ser realizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, produzindo efeitos a partir de janeiro de 2027.

 

Empresas em início de atividade

 

Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 poderão realizar a opção no momento da inscrição no CNPJ, garantindo os efeitos para o ano de 2027.

 

Atenção

 

Todas as opções deverão ser realizadas no Portal do Simples Nacional.

 

Nossa orientação: as empresas devem se planejar com antecedência, verificar possíveis pendências fiscais e não deixar a opção para os últimos dias do prazo.